Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor

Vunesp· Pref Campinas· 2019

Segundo o disposto na Lei Municipal no 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é correto afirmar que

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS Concurso Público e Processo Seletivo· 2019

O Regime Jurídico, ao tratar das responsabilidades dos servidores públicos do Município de Ibiaçá, estabelece que: I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do…

Vunesp· Pref Guaratinguetá· 2019

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

Vunesp· TJ SP· 2019

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Com relação ao tema, assinale a alt…

UFSC· Universidade Federal de Santa Catarina· 2019

Considerando o disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, d…

FAURGS· UFRGS· 2019

Tendo em vista a Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as afirmações abaixo, sobre responsabilidades. I - O servidor resp…

Fundatec· Pref Coronel Bicaco· 2019

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o servidor público, no exercício do cargo, responde administrativamente, de forma:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Candói· 2019

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) A responsabilidade…

IBADE· Pref Itapemirim· 2019

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e a d m i n i s t r…

FCC· TRF 4· 2019

Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n 8.112/1990,

APRENDER.COM· Pref Tangará· 2019

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

UFMT· Pref Rondonópolis· 2019

Considere a seguinte situação hipotética: Justino, servidor ocupante do cargo de Fiscal do Meio Ambiente do Município de Rondonópolis-MT, foi incumbido de levantar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambient…

FEPESE· Pref Florianópolis· 2019

Conforme a Lei Complementar no 63/2003:

INAZ do Pará· Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo· 2019

“Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comisso ou omisso, que lhe seja atribuído”…

IBADE· Pref Aracruz· 2019

O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbi…

FCC· TJ MA· 2019

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

Cebraspe· SLU DF· 2019

Servidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por falta de prova, a sua responsabilidade ad…

Vunesp· MPE SP· 2019

Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei no 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

UNESC· FLAMA· 2019

(Valor: 1) Um determinado servidor público, o Sr. M., da Prefeitura Municipal de Laguna cometeu uma determinada infração disciplinar, a qual, o levou, após os devidos procedimentos legais, a penalidade disciplinar de de…

FURB· CM Timbó· 2019

Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização: