Pela teoria da recepção: (CEV UECE 2006)

Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCEV UECE 2006

PM CE

Pela teoria da recepção:

Auma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.Btodas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.Cuma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.Dsó as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.