Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCebraspe 2006
TJ SE
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.