Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCebraspe 2007

AGU

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração. A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.