Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCebraspe 2006

TJ SE

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal. A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do registro de imóveis não é pessoal e, por isso, alcança o seu sucessor na serventia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.