Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCebraspe 2005

TJ BA

Questão de Direito Constitucional

No atinente aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidade objetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder público comprovar a ocorrência de dolo ou culpa, em ação regressiva. Essa imputação dos atos do agente público ao Estado representa a concretização do princípio da impessoalidade, consoante uma de suas concepções teóricas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.