Regimentos internos das casas legislativas

Cebraspe· TJ ES· 2023

Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo.

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água. Considerando a premência da matéri…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Determinada proposição legislativa foi encaminhada, para apreciação, a três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Em razão do caráter interdisciplinar da temática, uma da Comissões realizou, em seu parecer, a a…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O Deputado Federal João foi escolhido como Segundo Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados. Ao analisar suas competências e prerrogativas, de modo a identificar a amplitude de sua atuação, concluiu corretamente, à lu…

Quadrix· CREFITO 7· 2023

Quando houver a vacância de cargo de conselheiro, o plenário, em sua primeira reunião, elegerá o conselheiro suplente, que deverá preencher a vaga durante o restante do mandato, dando conhecimento, em tempo hábil, ao Co…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Um Deputado Federal decidiu requerer a constituição de comissão para cumprir missão autorizada, representando a Câmara dos Deputados, visando à verificação, no local, das consequências de uma catástrofe natural de grand…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Ana, servidora recém-empossada na Câmara dos Deputados, recebeu a incumbência, de seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao denominado “Líder da Minoria”. Ao consultar o Regimento Interno da Câma…

Vunesp· CM Marília· 2023

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia interna” e “concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente, maté…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei, afeto ao Ministério Público da União, que foi subscrito pelo Procurador- Geral da República. Ao adotar as providências administrativas necessárias à sua classificação, Ana,…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Determinada proposição legislativa, durante sua tramitação, se encontrava, para análise, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). No curso dos debates, surgiram dis…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, por deliberação das respectivas bancadas, após amplas tratativas, passaram a constituir um bloco parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados, o que foi comun…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O autor do Projeto de Lei nº X, de tramitação ordinária, na véspera da sua discussão, identificou a necessidade de um período maior de convencimento dos Deputados Federais, de modo a evitar que viesse a ser rejeitado. E…

UNIQUE· CM Avaré· 2023

Quanto às proposições legislativas e sua tramitação é incorreto afirmar à luz do regimento interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré:

Instituto Referência· CM Sapucaia· 2023

Acerca das “Proposições” e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe-se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário. Neste sentido, as…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Maria, Inês e Joana, Deputadas Federais, autoras das proposições legislativas X, Y e Z, de competência do Plenário, almejavam que suas proposições fossem apreciadas em regime de urgência. Ressalte-se que essas proposiçõ…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Após identificar que três proposições legislativas, que incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Depu…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Determinada proposição legislativa, durante sua tramitação, se encontrava, para análise, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). No curso dos debates, surgiram dis…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, foi incumbida, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente administrativo à autoridade competente para,…

FGV· ALEMA· 2023

Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitiva dev…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa, após analisar os termos da representação apresentada em seu desfavor, entendeu que deveria p…