Question

Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água. Considerando a premência da matéria, devidamente justificada por inúmeras situações fáticas, as quais, ao ver do grupo de Deputados, justificariam a iniciativa, foi requerida a distribuição da proposição às comissões permanentes, com pertinência temática, para que a analisassem conclusivamente, dispensando a apreciação pelo Plenário. À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário na hipótese alvitrada.

Answer

A) A providência alvitrada independe de requerimento, decorrendo da sistemática regimental.

Answer

C) As comissões devem sempre atuar para instrumentalizar o exercício das competências do Plenário, de modo que não podem atuar em caráter conclusivo.

Answer

D) Apesar de a medida alvitrada encontrar amparo regimental, a aprovação do projeto pelas Comissões não exclui o cabimento de recurso, para o Plenário, de um décimo dos membros da Casa.

Answer

E) A apreciação da proposição, pelas Comissões, em caráter conclusivo, tem amparo regimental e não afasta a possibilidade de qualquer Deputado Federal formular recurso endereçado ao Plenário.

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