Questões de Direito Constitucional · Instituto Referência
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasInstituto Referência 2023
CM Sapucaia
Questão de Direito Constitucional
Acerca das “Proposições” e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe-se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário. Neste sentido, as proposições poderão se constituir em:
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