Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Accepted Answer

B) os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida; as
organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou
associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer

A) os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem
diretamente afetados pela decisão suspensa; as
organizações e associações, no tocante a direitos e
interesses coletivos; os cidadãos, quanto a direitos ou
interesses difusos.

Answer

C) os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida; as
organizações e associações representativas, no
tocante a direitos e interesses individuais; os cidadãos
ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos.

Answer

D) os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo; aqueles cujos direitos reais forem indiretamente
afetados pela decisão recorrida; as organizações e
associações, no tocante a direitos e interesses coletivos;
os cidadãos ou associações públicas, quanto a direitos
individuais.

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