Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Administrativo
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue os itens que se seguem. Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.
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