Question

A Lei de Processo Administrativo (Lei nS! 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:

Accepted Answer

C) salvo disposição legal específica, é de 1Odias o prazo para Interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida .

Answer

A) em caso de não conhecimento do recurso, é vedada a revisão de ofício do ato legal. em razão do efeito preclusivo.

Answer

B) os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceUveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, observado o prazo prescricional de 5 anos.

Answer

D) os recursos administrativos serão dirigidos à autoridade superior, que no prazo de 5 dias decidirá sobre a suspensão da decisão recorrida.

Answer

E) têm legitlmldade para Interpor recurso somente aqueles cujos direitos ou Interesses foram diretamente afetados pela decisão recorrida. 8 TRF3R-Téc.Jud.-Administrativa-02

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