De acordo com a Lei do Processo Adminis… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2024

SEAD PI

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n• 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

Apoderão ser revistas exdusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.Bnão poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.Cpoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, lundado em lato ou lundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.Dpoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, lundado em fato ou lund:amento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.Epoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.

Mais questões de Recursos administrativos e revisão

Ver as 857 questões de Recursos administrativos e revisão

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.