Recursos administrativos e revisão

Cebraspe· PRF· 2016

Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Quadrix· CREF 7· 2016

Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos admin…

FGV· TCM SP· 2016

No caso de indeferimento, pelo Conselheiro Relator, de requerimento formulado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, ela poderá interpor:

Cebraspe· FUB· 2016

A decisão da administração de não conhecer o recurso está correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a apresentação de recurso.

Cebraspe· TCE PA· 2016

Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.

PROAD UFOP· UFOP· 2016

Sobre o recurso em processo administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão. II. Independerá de caução, salvo exigência legal. III. Dever…

COSEAC UFF· Pref Niterói· 2016

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

FCC· SEFAZ PE· 2015

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo. No julgamento d…

Fundatec· PGE RS· 2015

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

COMPERVE· UFERSA· 2015

Considere as afirmativas a seguir referentes ao pedido de reconsideração, previsto nas º disposições da Lei n 8.112/90. Estão corretas as afirmativas

FGV· Pref Cuiabá· 2015

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Público…

IF ES· IF ES· 2015

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida é de

Fundep· TCE MG· 2015

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA.

Cebraspe· STJ· 2015

Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.

FCC· TRE PB· 2015

Sobre o Recurso Administrativo, considere: I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de reg…

Cebraspe· TRE-GO· 2015

Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo r…

FUNIVERSA· SUBPCA DF· 2015

No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o

Cebraspe· TCU· 2015

Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.

Vunesp· Pref Suzano· 2015

Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A sentença penal, transitada em julgado, negou a existência do fato e ab…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2015

Ainda sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: 5