Considerando o regime dos recursos admi… (Fundep 2015)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFundep 2015

TCE MG

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA.

AAmbas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.BAmbas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.CApenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.DApenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.ENenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.