Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2015
TRE PB
Questão de Direito Administrativo
Sobre o Recurso Administrativo, considere: I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência. II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator. III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo. É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.