Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2016
CREF 7
Questão de Direito Administrativo
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Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.