Recursos administrativos e revisão

Cebraspe· PC PE· 2016

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por…

Vunesp· TJ SP· 2016

A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso

CPSI (UFPEL)· UFPEL· 2016

Em relação ao recurso administrativo e à revisão previstos na Lei nº 9.784/99, analise as afirmações a seguir: I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ci…

Cebraspe· TCE-SC· 2016

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos so…

FCC· TRT· 2016

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decis…

Instituto AOCP· UFFS· 2016

De acordo com o Art. 57, da Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa?

CPCV UERR· CM Boa Vista (RR)· 2016

A respeito do processo administrativo, com base na Lei 9.784/1999, assinale a opção INCORRETA.

COMPERVE· UFRN· 2016

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nos termos d essa lei, o requerimento deverá ser despachado…

Vunesp· TJ SP· 2016

De acordo com a Súmula Vinculante n 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

UFLA· UFLA – Edital PRGDP Nº (níveis: C,D,E)· 2016

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I – O recurso interpõe-se por meio de requerimento no…

FUNRIO· IF Baiano· 2016

De acordo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem legitimidade para interpor recurso administrativo

COMPERVE· UFRN· 2016

À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime j urídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir. I Da revisão do processo, poderá…

Cebraspe· TJ AM· 2016

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

COSEAC UFF· Pref Niterói· 2016

Do indeferimento do pedido de reconsideração:

COMPERVE· UFERSA· 2016

O requerimento apresentado por um servidor foi indeferido pela autoridade competente. À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o servidor pode interpor um pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, no p…

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2016

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

FCC· TRT· 2016

Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição: I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de rec…

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2016

Jonas, servidor público da UFRJ, cometeu ato de improbidade administrativa e foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Pelo fato de não concordar com a pena de demissão, Jonas contratou um advogado para…

Cebraspe· PRF· 2016

Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Quadrix· CREF 7· 2016

Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos admin…