Question

Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A sentença penal, transitada em julgado, negou a existência do fato e absolveu Fulano. Considerando as normas do direito pátrio no que tange ao tema da responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que Fulano

Accepted Answer

B) não mais poderá ser punido pela Administração, tendo em vista que a referida decisão penal de absolvição do servidor afasta a responsabilidade administrativa.

Answer

A) poderá ainda ser punido administrativamente, uma vez que essas duas instâncias são independentes e não se comunicam.

Answer

C) poderá ser punido pela Administração, posto que a responsabilidade administrativa somente poderia ser afastada se a sentença criminal negasse a autoria do fato.

Answer

D) não mais poderá ser punido, uma vez já julgado na esfera penal, independentemente do fundamento, vez que esta prevalece sobre as demais esferas de responsabilidade.

Answer

E) poderá ser ainda punido pela Administração, considerando que a absolvição criminal que negou a existência do fato não vincula o administrador.

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