De acordo com a Lei do Processo Adminis… (Fundatec 2015)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFundatec 2015

PGE RS

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

AA reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.BA reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.CA reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.DA reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.EA reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.

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