A revisão administrativa da punição dis… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoVunesp 2016

TJ SP

A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso

Adeve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.Bé cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.Cé cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.Dpode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.

Mais questões de Recursos administrativos e revisão

Quadrix 2026Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
Quadrix 2026A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa i…
Quadrix 2026A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.
Quadrix 2026Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autori…
Legalle 2026As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas ab…

Ver as 850 questões de Recursos administrativos e revisão

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.