Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCOMPERVE 2016

UFRN

Questão de Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nos termos d essa lei, o requerimento deverá ser despachado no prazo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.