Question

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei o n 9.784/1999,

Accepted Answer

B) tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.

Answer

A) nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.

Answer

C) apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

Answer

D) apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

Answer

E) nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

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