Recursos administrativos e revisão

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2017

Assinale a alternativa correta.

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2017

Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso adm…

Cebraspe· TCE PE· 2017

Para a interposição de recurso administrativo no caso de indeferimento de pedido protocolado em determinado órgão público, poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bem se a causa tratar de questões patrimoniais.

Vunesp· CM Barretos· 2017

O recurso, no processo administrativo,

Cebraspe· TRE BA· 2017

Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.

IBADE· PC-AC· 2017

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

Vunesp· SEPOG SP· 2017

Considerando o Sistema Integrado de Informações ao Cidadão, nos casos em que o interessado considera insatisfatório o atendimento de sua demanda,

Quadrix· CRF RS· 2017

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Referente ao assu…

Cebraspe· TRF 1· 2017

Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o ó…

IBFC· TJ-PE· 2017

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

Cebraspe· TRF 1· 2017

Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos.

Cebraspe· PC/MA APC· 2017

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

FCC· ARTESP· 2017

Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi o afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos…

FCC· TRT - ª Região (AM e RR)· 2017

Rúbia e Nefertite são partes interessadas em um mesmo processo administrativo de âmbito federal. Em determinado momento, Rúbia formulou, por meio de manifestação escrita, pedido de desistência total do pedido formulado.…

Cebraspe· TCE PR· 2016

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2016

O recurso que se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente é denominado:

FGV· IBGE· 2016

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

INSTITUTO CIDADES· CONFERE· 2016

Depois de proferida a decisão de um processo administrativo, este ainda cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido, podemos afirmar de acordo com o capítulo XV da Lei nº 9.784/1999:

CAIP-IMES· Câmara Municipal de Atibaia - SP· 2016

Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:

Cebraspe· PC PE· 2016

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por…