Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)UNIQUE 2026
CM Mirassol
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Página 1 Verdadeiras (V) ou Falsas (F). |. O acesso a essas informações é restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção, e fica limitado ao próprio titular dos dados e a agentes públicos autorizados, sendo vedada, em qualquer circunstância, a divulgação a terceiros. Il. Para a divulgação ou acesso por terceiros, é necessário haver previsão legal ou o consentimento expresso do titular das informações, exceto em hipóteses específicas, como para cumprimento de ordem judicial ou para a realização de pesquisas científicas de interesse público que não permitam a identificação da pessoa. III. A restrição de acesso a tais informações pode ser afastada quando houver interesse público preponderante, como para apurar irregularidades em que o titular esteja envolvido ou para a recuperação de fatos históricos relevantes. IV. O agente público que obtiver acesso a essas informações assume a responsabilidade pelo seu uso, podendo ser responsabilizado por qualquer utilização indevida. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de WV (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas |, II, Ill e IV.
Mais questões de Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)
- IAN 2026Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o for…
- Quadrix 2026Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.
- Quadrix 2026As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de…
- CCV/UFC 2026Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:
- Quadrix 2026Um cidadão solicitou acesso a um conjunto de documentos administrativos que contém dados pessoais de terceiros. O órgão público afirmou que não poderia fornecer qualquer informaçã…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
