Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas são aplicadas pela autoridade nacional competente e podem variar conforme a gravidade da infração, a reincidência e os impactos causados aos titulares dos dados. Considerando as sanções administrativas previstas na legislação brasileira de proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Entre as sanções administrativas previstas estão a advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, a aplicação de multas e a possibilidade de bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.

Answer

B) A aplicação de sanções administrativas relacionadas à proteção de dados pessoais depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser aplicada diretamente pela autoridade administrativa competente.

Answer

C) A legislação prevê exclusivamente a aplicação de multas financeiras aos agentes de tratamento que violarem normas de proteção de dados pessoais, não sendo admitidas outras medidas administrativas.

Answer

D) A legislação estabelece que as sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento restringem-se à divulgação pública da infração, não podendo interferir no funcionamento de bancos de dados. 13

Answer

E) A autoridade nacional responsável pela proteção de dados pode aplicar multas sem limite máximo quando houver violação grave das normas de tratamento de dados pessoais.

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