Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Legalle 2026
FENAC
Questão de Direito Administrativo
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: I. Realização de estudos por orgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis. II. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.