Question

Na execução de determinada política pública de saúde, o CISAMUREL necessita tratar dados pessoais sensíveis relacionados à saúde dos usuários. Durante a análise jurídica, surgiu dúvida quanto à possibilidade de realização desse tratamento sem obtenção do consentimento dos respectivos titulares. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para o tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O tratamento poderá ocorrer sem consentimento quando indispensável à execução, pela Administração Pública, de política pública prevista em lei ou regulamento.

Answer

B) O tratamento poderá ocorrer sem consentimento quando conveniente à execução, pela Administração Pública, de política pública prevista em lei ou regulamento.

Answer

C) O tratamento poderá ocorrer sem consentimento quando indispensável à execução, por entidade privada, de política pública prevista em lei ou regulamento.

Answer

D) O tratamento poderá ocorrer sem consentimento quando indispensável à execução, pela Administração Pública, de política pública prevista em ato administrativo interno.

Answer

E) O tratamento poderá ocorrer sem consentimento quando indispensável à execução, pela Administração Pública, de atividade reconhecida como relevante ao interesse coletivo.

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