Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Quadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Acerca de legislação da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, competindo‑lhe atribuições como receber reclamações e prestar esclarecimentos aos titulares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.