De acordo com a Lei de Acesso à Informa… (OBJETIVA CONCURSOS 2026)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2026

CM Esteio

4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 16 QUESTÕES

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

AO regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.BO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.CAquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.DA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.