Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisCebraspe 2015
TCE-RN
Questão de Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir. As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.