O p ro ce sso a d m in is tra tiv o no… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisINCAB (ex-FUNCAB) 2014

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O p ro ce sso a d m in is tra tiv o no â m b ito do E stado de M inas G e ra is (Lei E sta d u a l n° 1 4 .1 8 4 /2 0 0 2 ) d e ve s e r

A30 dias, im p ro rro g á ve is, c o n ta d o s da co n clu sã o da sua instrução.B60 d ia s, im p ro rro g á v e is , c o n ta d o s da sua instauração .C30 dias, p ro rro g á ve is por igual período, co n ta d o s da sua instauração .D60 dias, p ro rro g á ve is por igual período, co n ta d o s da co n c lu s ã o da sua in strução.

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