Nos termos da Lei do Processo Administr… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisVunesp 2013

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Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

Ao órgão colegiado pode delegar suas funções ou a execução material de suas deliberações.Ba Administração poderá recusar-se a protocolar a petição que atente contra direitos fundamentais de agentes públicos.Co terceiro afetado por decisão administrativa não poderá dela recorrer, podendo questioná-la apenas em juízo.Do pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e ao Governador.Ea publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.