Question

O Decreto nº 91.775/85 estabelece que o processo administrativo é iniciado de ofício por meio da lavratura de auto de infração ou conversão da notificação em auto de informação. Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A emissão de parecer pela Procuradoria Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica justificada, é uma das fases do processo administrativo.

Answer

B) O processo administrativo será instruído com original do auto de infração ou da notificação de infração e de outros documentos pertinentes, como laudos, fotos e comprovantes de patrimônio histórico, e deverão integrá-lo os instrumentos de fiscalização relativos ao museu e aplicados em consequência de uma mesma ação fiscalizadora.

Answer

C) As diligências e perícias técnicas requeridas pelo autuado serão custeadas pelo autuante e deverão ser realizadas nos prazos estabelecidos pela autoridade julgadora.

Answer

D) As provas documentais poderão ser apresentadas até a última fase anterior às alegações finais, ou seja, na fase da instrução.

Answer

E) As testemunhas indicadas pelo autuado serão no máximo duas, devendo ser intimadas com antecedência mínima de quinze dias.

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