Question

Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O Decreto no 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

Answer

A) Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais. o

Answer

B) A Lei n 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

Answer

C) O Decreto no 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

Answer

E) A Lei no 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.

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