Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisCopeve/UFAL 2017
Pref SM Campos
Questão de Direito Administrativo
Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000, I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito. II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas. III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos. IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. verifica-se que está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




