Processo legislativo municipal

FCC· CM Fortaleza· 2019

O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação: Art. ... – Fica criada a Gratificação de Função para exercício de cargo comissionado de Gerente de Fisc…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°· 2019

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Imbé, as leis que disponham sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria são de inciativa exclusiva…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Palma/RS Concurso Público n°· 2019

Considerando a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal pode encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de sua iniciativa, solicitando à ela apreciação em regime de urgência. Sobre essa solicitação, assinale a alternativa c…

Selecon· Pref Cuiabá· 2019

Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°· 2019

Segundo as disposições do Art. 59 Lei Orgânica do Município de Imbé, é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa dos projetos que: I. Disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secr…

AROEIRA· Pref Taquaral de GO· 2019

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabil…

COMPERVE· CM Parnamirim· 2019

É um evento realizado com a participação da população com a finalidade de buscar opiniões que resultem em diretrizes para soluções de demandas sociais, nas mais diversas áreas de interesse da população do Estado. É orga…

Fundatec· Pref Sta Cecília Sul· 2019

A iniciativa das Leis complementares e ordinárias, respeitando a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe às pessoas abaixo relacionadas, EXCETO:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS Concurso Público e Processo Seletivo· 2019

No Município de Ibiaçá, o Código de Obras, o de Posturas, o Tributário e o Plano Diretor, bem como a Lei do Meio Ambiente, a da Política Agrícola e Conservação de Solo e o Estatuto dos Servidores Públicos, assim como su…

COMPERVE· CM Parnamirim· 2019

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

Fundatec· Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº· 2019

De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Muni…

Fundatec· Pref Três Palmeiras· 2019

Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto dos servidores públicos, bem como…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Pardo· 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do…

Vunesp· CM SM Arcanjo· 2019

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

MetroCapital· Pref Nova Odessa· 2019

Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a…

Fundatec· Pref Faxinal Soturno· 2019

De acordo com as disposições do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores as deliberações sobre as seguintes matérias, entre outras: I. Aprova…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS Concurso Público e Processo Seletivo· 2019

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica, dentre tantas outras competências da Câmara do Município de Ibiaçá, compete a ela legislar sobre: I. Os tributos de competência Municipal. II. A criação, extinção de cargo…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Palma/RS Concurso Público n°· 2019

Conforme a Lei Orgânica, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da:

Vunesp· CM Mauá· 2019

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência

CPCON· CM Campina Grande· 2019

Acerca dos prazos e horários das sessões na Câmara Municipal de Campina Grande, de acordo com o Art. 124, e suas atualizações, previstos no Regimento Interno da Casa, assinale a alternativa CORRETA: