Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS Concurso Público e Processo Seletivo

Questão de Direito Tributário

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica, dentre tantas outras competências da Câmara do Município de Ibiaçá, compete a ela legislar sobre: I. Os tributos de competência Municipal. II. A criação, extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar os vencimentos e outras vantagens pecuniárias. III. A concessão de serviços públicos e privados do Município. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.