Questão de Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção; III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública; IV – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Estão corretos os itens: