Processo legislativo municipal

FCC· CM Fortaleza· 2019

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:

Fundatec· Pref Maçambará· 2019

De acordo com a Lei Orgânica, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do seu Regimento Interno: I. Autorizações. II. Indicações. III. Requerimentos. IV. Moções. Quais estão corretas?

CETAP· Pref Tailândia (PA)· 2019

Analise as afirmações seguintes em Verdadeira(V) ou Falsa (F) e marque a alternativa correta: I- O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, depen…

Fundatec· Pref Três Palmeiras· 2019

O Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

COPESE-UFT· Prefeitura de Porto Nacional· 2019

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, considera-se como lei complementar:

MÉTODO· Pref Arenápolis· 2019

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir: I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, res…

FUNRIO· Prefeitura Municipal de Porto de Moz· 2019

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, as Leis de iniciativa do Poder Execu- tivo estabelecerão: (__)- As Diretrizes Orçamentárias; (__)- O Plano Plurianual…

Fundatec· Pref Sta Cecília Sul· 2019

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

Fundatec· Pref Maçambará· 2019

O Processo Legislativo do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, compreende a elaboração de projetos e deliberações, EXCETO sobre:

FUMARC· CM Pará de Minas· 2018

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sto A Patrulha· 2018

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, pode-se afirmar que compete ao Município, no exercício de sua autonomia: I. Legislar sobre a contratação exclusiva para os órgãos da administração pública municipal diret…

FUNRIO· ALERR· 2018

Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá emitir parecer para as matérias de regime de urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de

AMEOSC· Pref Descanso· 2018

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso - SC, as leis complementares exigem para sua aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos:

Fundatec· Câmara Municipal de Triunfo/RS Concurso Público· 2018

Para efeito da presente Lei, são proposições sujeitas à deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Triunfo: I. Projeto de emenda à Lei Orgânica. II. Projeto de Lei Complementar. III. Projeto de Lei…

COPESE-UFT· CM Palmas· 2018

As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

Vunesp· CM Jales· 2018

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.

AMEOSC· Pref Bandeirante SC· 2018

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante - SC, as leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à(ao):

Vunesp· CM Campo Limpo Pta· 2018

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

COPESE-UFT· CM Palmas· 2018

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Pre…

Vunesp· CM Itaquaquecetuba· 2018

Quando um projeto de lei é apresentado à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, é necessário que sejam examinados o aspecto jurídico-constitucional e a redação da proposição, o que deve ser feito, de acordo com o Regiment…