Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal: I. A Lei do Plano Diretor. II. O Regime Próprio de Previdência Social. III. O Código de Obras. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.