Question

Execução: Fundatec

527_LEG_NMT_22/1/202010:03:30

Considerando a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal pode encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de sua iniciativa, solicitando à ela apreciação em regime de urgência. Sobre essa solicitação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se à deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.

Answer

B) Recebida a solicitação, a Câmara terá quinze dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.

Answer

C) O recesso parlamentar iniciará somente após apreciação.

Answer

D) Mediante requerimento subscrito pela metade dos membros, a Câmara pode retirar da ordem do dia o Projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.

Answer

E) O Projeto de Lei, se aprovado, entra em vigor imediatamente.

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