Questões de Direito Administrativo · COMPERVE
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalCOMPERVE 2019
CM Parnamirim
Questão de Direito Administrativo
Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.