Questões de Direito Administrativo · MetroCapital
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalMetroCapital 2019
Pref Nova Odessa
Questão de Direito Administrativo
Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta: I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo. II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa. III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.