Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

CETREDE· Pref Trairi· 2016

De acordo com a lei de improbidade administrativa 8.429/92, sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, marque a opção INCORRETA.

Copeve/UFAL· UFAL· 2016

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Vunesp· MPE-SP· 2016

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério público, o inquérito civil

Vunesp· CM Guaratinguetá· 2016

A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta

OBJETIVA CONCURSOS· CM Santa Maria· 2016

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, relativo ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CO…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho - ª Região· 2016

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a prática de ato de improbidade administrativa doloso, que teria sido cometido pelo agente público João, ocorrido em agosto de 2022, que causou pr…

FCC· TRT· 2016

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, agente público, imputando-lhe a dispensa indevida de procedimento licitatório, bem como a ocorrência de dano ao patrimônio público. Jo…

FAFIPA· CM Telêmaco Borba· 2016

A respeito da Improbidade Administrativa é CORRETO afirmar:

Cebraspe· TCE-SC· 2016

Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade patrimonial.

IDECAN· Câmara de Aracruz - ES· 2016

Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES integra o polo passivo de processo de improbidade administrativa pela prática de ilícito que configura prejuízo ao erário. Na peça de defesa, o advogado do ré…

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2016

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.

IMA· CM Belém do SF· 2016

Sobre o procedimento administrativo e do processo judicial previsto na lei 8429/92, julgue os itens a seguir. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada invest…

Quadrix· CRMV TO· 2016

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Resolução nº 1005/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. I. A resolução mencionada autoriza as entidades integrantes do sistema CFMV/CRMVs a realizar acordo em…

TRF - 4ª REGIÃO· TRF - 4ª REGIÃO· 2016

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Sem que haja dano efetivo ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é inviável a constatação de ter ocorrido ato de improbidade administrativ…

Cebraspe· TCE PA· 2016

O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou morais que…

FGV· IBGE· 2016

Francisco, servidor de fundação pública federal de direito público, percebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de cem mil reais em espécie, para facilitar a alienação de bem público da fundação por preço…

Cebraspe· TRT - 8ª Região (PA e AP)· 2016

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

FUNRIO· IF PA· 2016

Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, para a indisponibilidade…

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2016

Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2016

Com relação às regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992), assinale a alternativa correta.