Questões de Direito Administrativo · TRF - 4ª REGIÃO

Direito AdministrativoImprobidade administrativaTRF - 4ª REGIÃO 2016

TRF - 4ª REGIÃO

Questão de Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Sem que haja dano efetivo ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é inviável a constatação de ter ocorrido ato de improbidade administrativa. II. A utilização de provas emprestadas não é possível na ação de improbidade administrativa. III. A indisponibilidade de bens pode ser decretada na ação de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.