Nos termos da Resolução no 23, de 17 de… (Vunesp 2016)

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Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2016

MPE-SP

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério público, o inquérito civil

Adeverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.Bpoderá ser presidido pelo Delegado de polícia.Cpoderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.Dem hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.Eé condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.