Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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- Lei 8.429/92, art. 122×
- Lei 8.429/92, art. 112×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
CPCV UERR· CODESAIMA· 2017
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial), assinale a alternativa i…
ResolverIBFC· POLÍCIA CIENTÍFICA-PR· 2017
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o…
ResolverMPE-RS· MPE-RS· 2017
Tocante ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
ResolverIADES· HEMOCENTRO DF· 2017
UESTÃO No que tange ao procedimento especial de ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
ResolverFCC· TST· 2017
A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário,
ResolverCOMPERVE· Câmara de Currais Novos - RN· 2017
O combate à corrupção na Administração Pública br asileira é viabilizado a partir de variados instrumentos de prevenção e repressão. Ações penais, civis e processos administrativos são apenas alguns exemplos disso. Dent…
ResolverVunesp· TJ SP· 2017
O procedimento administrativo previsto na Lei Federal no 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,
ResolverFAUEL· Prev São José - PR· 2017
Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.
ResolverTRF - 2ª Região· TRF - 2ª REGIÃO· 2017
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de dois agentes públicos, por alegada ordenação de despesa não prevista em lei (art. 10, IX, da Lei n° 8.429/92), com potencial preju…
ResolverIBFC· POLÍCIA CIENTÍFICA-PR· 2017
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o…
ResolverIBFC· POLÍCIA CIENTÍFICA-PR· 2017
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o…
ResolverVunesp· Câmara de Valinhos - SP· 2017
Nos termos da Lei Federal no 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
ResolverZAMBINI· CM Embu das Artes· 2017
De acordo com a Lei n!! 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração públi…
ResolverCebraspe· TRF 1· 2017
Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio público e não tenha importado enriquecimento i…
Julgar o itemCom. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2017
Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· DPU DEFENSOR· 2017
Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demons…
Julgar o itemCebraspe· TRF 1· 2017
Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado, pelo Ministério…
Julgar o itemIOBV· PM SC· 2017
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. D…
ResolverCebraspe· Pref Fortaleza· 2017
Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa.
Julgar o itemVunesp· TJ SP· 2017
No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público
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