Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2016
CRMV TO
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Resolução nº 1005/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. I. A resolução mencionada autoriza as entidades integrantes do sistema CFMV/CRMVs a realizar acordo em processos judiciais em andamento, movidos para recebimento de débitos referentes a anuidades e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. II. De acordo com a aludida resolução, o acordo entabulado no processo judicial será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e Reconhecido do Valor da Dívida. III. A resolução supracitada autoriza acordo para pagamento parcelado da dívida, consignando que neste caso serão inseridas suas condições no sistema gerenciador do parcelamento eletrônico, que gerará os boletos com vencimento nas datas definidas pelas partes. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.