Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilIMA 2016
CM Belém do SF
Questão de Direito Administrativo
Sobre o procedimento administrativo e do processo judicial previsto na lei 8429/92, julgue os itens a seguir. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.